Resposta rápida: devem emitir a Nota Fiscal modelo 62, chamada NFCom, os contribuintes do ICMS que prestam serviços de comunicação ou telecomunicação. Isso inclui provedores de internet quando a cobrança corresponde a uma prestação desse tipo. A NFCom substitui a NFSC modelo 21 e a NFST modelo 22; sua obrigatoriedade geral começou em 1º de novembro de 2025.
Para saber qual documento emitir, é preciso olhar a natureza de cada serviço cobrado e as regras da unidade federada em que a empresa está inscrita. O nome comercial “provedor de internet”, por si só, não resolve o enquadramento fiscal de todas as cobranças.
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O que é a Nota Fiscal modelo 62?
A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) é um documento fiscal digital usado para registrar prestações de serviços de comunicação e telecomunicação. Ela só tem validade fiscal após assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária. O Ajuste SINIEF 7/2022 instituiu o modelo 62 em substituição aos modelos 21 e 22.
Quem precisa emitir a NFCom?
A obrigação alcança contribuintes do ICMS que documentam prestações de comunicação ou telecomunicação, como operadoras e provedores de internet que cobram por esses serviços. Se a empresa oferece outros serviços no mesmo contrato ou fatura, cada cobrança deve ser analisada conforme sua natureza tributária. Essa classificação deve ser confirmada com a contabilidade e com as orientações da SEFAZ da sua UF.
Em especial, serviço de valor adicionado (SVA) não deve ser automaticamente tratado como serviço de telecomunicação: o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações distingue os dois. O enquadramento de SCM, SVA e outras receitas exige olhar o contrato, a prestação efetiva e a legislação aplicável. Veja também o guia sobre SVA para provedores de internet.
Desde quando a Nota Fiscal 62 é obrigatória?
O prazo geral previsto no Ajuste SINIEF 7/2022, com alteração do Ajuste SINIEF 34/2024, é 1º de novembro de 2025. A norma também previu condições específicas de transição por regime especial. Para verificar sua situação, consulte a regulamentação e o credenciamento da sua unidade federada. A SEFAZ-SP reúne um exemplo de orientações oficiais.
NFCom 62 é a mesma nota que os modelos 21 e 22?
Não. A NFSC é o modelo 21, a NFST é o modelo 22 e a NFCom é o modelo 62. O modelo 62 foi criado para substituí-los na documentação das prestações de comunicação e telecomunicação. Por isso, chamar a NFCom de “NFSC modelo 62” mistura dois documentos diferentes. Compare os modelos de nota fiscal para provedores de internet.
Como preparar a emissão da Nota Fiscal 62?
- Identifique quais serviços e cobranças da empresa se enquadram como comunicação ou telecomunicação.
- Confira o credenciamento para NFCom e as regras da SEFAZ da unidade federada do estabelecimento.
- Configure um emissor capaz de gerar e assinar o XML, transmitir a NFCom e acompanhar sua autorização.
- Disponibilize ao cliente o DANFE-COM, representação da NFCom autorizada, conforme as regras aplicáveis.
Se você precisa do passo a passo operacional, leia o guia prático da NFCom modelo 62. Para conhecer os campos do documento, consulte quais informações devem constar na Nota Fiscal 62.
Dúvidas sobre nota fiscal para provedor de internet
Provedor de internet precisa emitir nota fiscal?
Sim. O provedor precisa documentar fiscalmente suas cobranças. Para prestações de comunicação ou telecomunicação sujeitas ao ICMS, o documento aplicável é a NFCom modelo 62. Quando há receitas de naturezas diferentes, o documento adequado para cada uma depende do enquadramento fiscal da operação.
Qual nota fiscal o provedor de internet deve emitir?
A NFCom modelo 62 substitui a NFSC modelo 21 e a NFST modelo 22 nas prestações de comunicação e telecomunicação. Cobranças de outra natureza não devem ser enquadradas automaticamente na NFCom; valide cada receita com a contabilidade.
Como emitir a NFCom modelo 62?
Confirme o enquadramento das cobranças, verifique o credenciamento na SEFAZ da sua UF, configure certificado digital e dados fiscais em um emissor compatível e teste a autorização antes do faturamento mensal. A SyncNFe também permite organizar a emissão em lote para a base de assinantes.
A NFCom é emitida a cada pagamento?
Não existe uma regra geral de “uma NFCom por transação”. O Ajuste SINIEF determina que a NFCom contenha as cobranças ao tomador dos serviços. A forma de faturamento e o momento de emissão devem seguir a legislação da UF e a operação da empresa.
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Fontes oficiais: conteúdo revisado com base na regulamentação publicada pelo CONFAZ e nas orientações da SEFAZ-SP. A regra aplicável à sua empresa deve ser confirmada na sua UF.